Dispõe sobre a obrigatoriedade da
notificação compulsória dos casos
de violência contra as crianças. os idosos
e os deficientes físicos e mentais
atendidos no serviço de saúde pública e
na área de Educação do Município de Bayeux.
Lei nº 1.219/2011
Publicado em 01/12/2011 às 17:35
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
notificação compulsória dos casos
de violência contra as crianças. os idosos
e os deficientes físicos e mentais
atendidos no serviço de saúde pública e
na área de Educação do Município de Bayeux.