AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR TERMO DE CONVENIO DE COOPERAÇÃO
COM O ESTADO DA PARAÍBA PARA O FIM DE
ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA
NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO SEU
ESPACO _ TERRITORIAL, ALÉM OE OUTRAS
PROVIDENCIAS.