Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes de Bayeux e do Fundo Municipal de Trânsito. 

Estabelece normas de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativas às operações efetuadas com cartões de crédito e de débito no município de Bayeux e dá outras provid...

CRIA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei Complementar nº 02, de 2004 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal da cidade de Bayeux e a Lei Complementar nº 04, de 31 de janeiro de 2007, que cria o código de urb...

Institui o código tributário e de rendas do município.