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Diário do Poder Legislativo - DPL
Ano
2021
Mês
06/08/2021 -
Lei Complementar nº 02/2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes de Bayeux e do Fundo Municipal de Trânsito.
06/08/2021 -
Lei Complementar nº 02/2015
Estabelece normas de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativas às operações efetuadas com cartões de crédito e de débito no município de Bayeux e dá outras provid...
06/08/2021 -
Lei Complementar nº 02/2007
CRIA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/08/2021 -
Lei Complementar 06/2012
Altera a Lei Complementar nº 02, de 2004 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal da cidade de Bayeux e a Lei Complementar nº 04, de 31 de janeiro de 2007, que cria o código de urb...
06/08/2021 -
Lei Complementar 05/2009
Institui o código tributário e de rendas do município.
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