Auxiliar na elaboração de leis e fiscalizar o Executivo; entenda o verdadeiro papel do vereador

por Maryjane Costa | Publicado em 19/08/2022 às 16:00

Auxiliar na elaboração de leis e fiscalizar o Executivo; entenda o verdadeiro papel do vereador

Muitas pessoas acreditam que o papel de um vereador é trabalhar para calçar e asfaltar ruas, trocar lâmpadas, mas a verdade é que o poder do legislativo municipal vai muito além disso. O vereador é um agente político, eleito por voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira. O Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios. Assim, o vereador tem um papel equivalente ao que deputados e senadores possuem nas esferas mais amplas (Estados e União).

 

Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Logo, a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar, que, em resumo, refere-se às ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no nosso país. Dessa forma, podemos citar como ações típicas que estão ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público.

 

Contudo, o legislador municipal só pode tratar de leis uma vez que elas tenham efeito apenas no município ao qual pertence. Não adianta um vereador querer ou prometer que vai mudar leis que não sejam do âmbito do município. Ele simplesmente não terá competência para tratar sobre assuntos que digam respeito a mais de uma cidade ou a um estado inteiro, ou mesmo ao país inteiro.

 

Entre os assuntos que podem ser tratados por lei pelo vereador estão a mudança, criação ou extinção de tributos municipais; criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município; estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada); sugerir nomes de ruas e avenidas; aprovar os documentos orçamentários do município; elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal; aprovar o plano municipal de educação; estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo; e determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.

 

 

Fiscalizar as ações do prefeito ou prefeita 

 

Também é dever do vereador a fiscalização das ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito, função fundamental para o exercício da democracia, uma vez que torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. Isso é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador. 

 

Dentro dessa função, é papel do vereador fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas; fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias); criar comissões parlamentares de inquérito; realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável, entre outras.

 

 

Escolha do vereador

 

Originário do grego antigo, o vocábulo vereador vem da palavra “verea”, que significa vereda, caminho. Uma vez a cada quatro anos, os eleitores brasileiros se dirigem até as urnas para escolher os prefeitos, vice-prefeitos e, juntamente, os vereadores que auxiliarão na orientação dos "caminhos" a serem seguidos e representarão o seu município pelos próximos quatro anos. Seguindo a tradição, em 2024 teremos as próximas eleições, quando a população vai poder escolher os novos vereadores ou reeleger aqueles que julguem estar fazendo um bom trabalho tanto na elaboração das leis municipais quanto na fiscalização  da atuação do Executivo.


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