Câmara aprova Projeto de Lei para instituição do Regime de Previdência Complementar no município de Bayeux

por Maryjane Costa | Publicado em 11/11/2021 às 13:00

Câmara aprova Projeto de Lei para instituição do Regime de Previdência Complementar no município de Bayeux

A Câmara Municipal de Bayeux realizou, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (10), a votação e aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo voltado à instituição do Regime de Previdência Complementar no município, autorizando a adesão ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar e outras adequações. Os vereadores também requereram melhorias em infraestrutura e apresentaram PL que dispõe sobre a concessão ao servidor público tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho. 


Na discussão do projeto sobre a adesão ao regime de Previdência Complementar, o vereador Betinho da RS (PDT), relator da proposta, reclamou sobre a demora para o projeto chegar à Casa e o pouco tempo para análise. Segundo o vereador, votar um projeto tão importante em apenas 48h é o tipo de coisa que não pode acontecer. Nildo da Casa Branca (PTB) e outros pares também discutiram o PL e informaram que a Procuradoria Municipal foi a responsável pelo atraso e que a prefeita Luciene Gomes (PDT) já está agindo e tomando as devidas providências para a correção do problema. 


O projeto teve votação nominal em dois turnos no plenário e foi aprovado com 15 votos favoráveis e duas ausências. De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, o Regime de Previdência Complementar (RPC) tem o objetivo de oferecer uma proteção a mais ao trabalhador durante a aposentadoria. É, portanto, uma segurança previdenciária adicional àquela oferecida pela previdência pública, para os quais as contribuições dos trabalhadores são obrigatórias. A adesão ao RPC é facultativa e desvinculada da previdência pública.


Durante a sessão também foram aprovados os requerimentos de Adjair da Saúde (PCdoB) solicitando à Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) serviço de desentupimento e drenagem de boca-de-lobo na rua projetada do Conjunto Mariz e, pela Secretaria de Infraestrutura, desentupimento, limpeza de galeria e reparos no calçamento na rua Francisco de Souza Machado, travessa com a rua Justiniano Monteiro, no Alto da Boa Vista. Votos de Aplauso para o Goleiro Iran, presidente da Associação de Tambay e para o jogador Ricardinho, ambos de autoria de Nildo da Casa Branca, também foram aprovados.


A sessão foi interrompida para a entrega de Votos de Aplauso para as conselheiras tutelares do setor II, Lucileide Fontenele dos Santos, Edvania Maciel Dantas de Oliveira, Adriana Pereira de Freitas e Giselma Lucena Figueiredo de Moura, pelo excelente trabalho que vem sendo realizado dentro de suas atribuições e jurisdição atendendo os bairros do Mário Andreazza, Rio do Meio, Alto da Boa Vista e Jardim Aeroporto. “Não é fácil. Para ser conselheiro tem que ter amor. Arriscamos nossas vidas todos os dias para fazer o melhor, para dar um futuro melhor para as crianças e adolescentes, e é muito bom ver o nosso trabalho sendo reconhecido. Agradeço a todos”, disse Lucileide.



Tempo verbal


No período verbal, a vereadora França (PP) apresentou o Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição de um horário especial para os servidores públicos¬ que possuem filhos com necessidades especiais, com diminuição de carga horária de até 50%, mas sem exigência de compensação. O projeto pretende auxiliar os pais e responsáveis que precisam lidar no dia a dia com as dificuldades da rotina de acompanhamento das crianças. Reforma da praça JK, extensão da Copa das Peladas para o bairro do Tambay e a ótima qualidade no serviço que está sendo realizado pela equipe de iluminação do município também foram discutidos na sessão.

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