Vereadores aprovam projeto que veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio

por Maryjane Costa | Publicado em 10/05/2022 às 12:00

Vereadores aprovam projeto que veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio

Os vereadores da Câmara Municipal de Bayeux promoveram, nesta terça-feira (10), a análise e votação de projetos de Lei do Legislativo, de emendas à Lei Orgânica, vetos de Leis do Executivo e requerimentos de autoria dos parlamentares. No total, foram cerca de 15 matérias apreciadas durante a sessão ordinária que foi comandada pelo presidente da Casa, Noquinha (PTC). Na oportunidade, foi aprovado por unanimidade durante a sessão o Projeto de Lei nº 17/2022, de autoria da vereadora Dani Dantas (Cidadania), que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio, no âmbito do município de Bayeux. 


Também foi aprovado em segundo turno, através de votação nominal, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022, de autoria do Poder Executivo, que estabelece regras do regime próprio de previdência social, além do veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei n° 24/2021, de autoria do vereador Jefferson Oliveira (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados e dá outras providências. De acordo com o Executivo, parte do PL invade competência da União sobre a legislação de trânsito. O veto foi aprovado com 14 votos favoráveis.


Já entre os requerimentos aprovados estão os de autoria de Adriano do Táxi (PL), solicitando que sejam adotadas as providências necessárias junto à Secretaria de Infraestrutura do Município, quanto a calçar a rua Vereador Dorgival Dantas, no Comercial Norte, e a Rua Avenida Nova Liberdade, no São Bento, além das principais ruas do Mário Andreazza e Rio do Meio; e o de autoria do vereador Luciano do Impacto Som (PV), que requer que seja encaminhado um expediente ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) requerendo a resoluçao do alagamento existente na BR 101, nas imediações da Tambay Motor.


Ainda na infraestrutura os parlamentares também aprovaram os requerimentos de Val da Nordece (Republicanos) pedindo que seja encaminhado um expediente à Secretaria de Infraestrutura do Município solicitando a realização de serviços de tapa-buraco no final da rua Estrela, no Centro, na rua Coronel João Gadelha de Melo, em frente à residência de nº 245, no bairro Tambay, e na rua próxima à arena Tambay; e os requerimentos do pastor Josimar Varsalle (PP) solicitando a pavimentação em paralelepípedos da rua Sargento Antônio Parto, e da rua Doutor Luis Porfirio de Lima, ambas no bairro Jardim Aeroporto; entre outros pedidos.



Tempo verbal 


Os vereadores usaram a tribuna da Casa Severaque Dionísio para solicitar tapa-buracos, calçamentos, pavimentação e outros pedidos voltados à infraestrutura, a exemplo do recapeamento da pista superior do viaduto de Bayeux e revitalização da praça do Coreto. Abel Micena (PP) reclamou de problemas com a Casa da Cidadania que ainda não voltou a funcionar completamente. "Não sei o que o governador está esperando para deixar a Casa funcionando normalmente", disse e foi aparteado por outros vereadores. "Faz três anos que Bayeux está totalmente desassistida pelo Governo do Estado", afirmou Dani Dantas.


Ainda na tribuna os vereadores parabenizaram a prefeita Luciene Gomes (PDT) e a secretaria de Saúde, Rosiene Sarinho, pela implantação do Centro Especializado de Dispensação de Medicamentos Excepcionais (CEDMEX) na cidade. Já Hermerson Caminhoneiro apresentou verbalmente o PL de sua autoria que assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 anos a prioridade de vaga em unidade da rede pública de ensino de Bayeux mais próxima de sua residência.



Maryjane Costa 

Assessoria

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