Contratação de serviços de Assessoria Técnica Jurídica e Consultoria, na qualidade de advogado, sendo
suas atribuições: acompanhamento de defesas de ações movidas contra ela "a contratante", ou contra a mesa da
Câmara Municipal ou Presidência, assim como promovidas pela "contratante", bem como emissão de pareceres
sobre matérias de cunho Jurfdico, quando solicitado.