Institui, no município de Bayeux-PB, o incentivo financeiro variável por desempenho de metas aos servidores públicos estatutários/celetistas municipais de saúde das Equipes de Atenção Básica que aderirem ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQAB) e dá outras providências.