Altera dispositivos da Lei Municipal N.º 1.150/2009 para dispor sobre o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do município de Bayeux, em data unificada em todo o território nacional.
Lei nº 1.392/2015
Publicado em 19/05/2015 às 11:06
Altera dispositivos da Lei Municipal N.º 1.150/2009 para dispor sobre o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do município de Bayeux, em data unificada em todo o território nacional.