Assegura matrícula ao aluno “portador de deficiência locomotora permanente” na escola municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências.
Lei nº 1.405/2015
Publicado em 09/09/2015 às 15:39
Assegura matrícula ao aluno “portador de deficiência locomotora permanente” na escola municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências.