Regulamenta o licenciamento ambiental, estabelecido no capítulo V do título II, da aplicação da política de meio ambiente da lei nº 1.008, de 30 de outubro de 2006, que institui o código municipal de meio ambiente de Bayeux.
Lei nº 1.360/2014
Publicado em 30/09/2014 às 09:00
Regulamenta o licenciamento ambiental, estabelecido no capítulo V do título II, da aplicação da política de meio ambiente da lei nº 1.008, de 30 de outubro de 2006, que institui o código municipal de meio ambiente de Bayeux.