Arquivos para Download

• LEI N.º 1370-15
• LEI N.º 1371-15
• LEI N.º 1372-15
• LEI N.º 1373-15
• LEI N.º 1374-15
• LEI N.º 1384-15
• LEI N.º 1385-15
• LEI N.º 1386-15
• LEI N.º 1387-15
• LEI N.º 1388-15
• LEI N.º 1389-15
• LEI N.º 1390-15
• LEI N.º 1391-15
• LEI N.º 1393-15
• LEI N.º 1394-15
• LEI N.º 1395-15
• LEI N.º 1397-15
• LEI N.º 1399-15
• LEI N.º 1400-15
• LEI N.º 1401-15
• Leis nºs 1.375, 1.376, 1.377 e 1.378/2015
• Leis nºs 1.379, 1.380/2015
• Leis nºs 1.381, 1.382 e 1.383/2015