Dispõe sobre as revogações da l ei n' 398/ ) 987 que reconheceu de Utilidade Pública a Associação dos Amigos e Moradores do Baralho, amparado no art. 2° da Lei n' 398, e lei n' 399/ ) 987 que reconheceu de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores do conjunto São Paulo, amparado no art. 7° da Lei no 399, destitui as duas entidades e constitui direito aos moradores do Bairro do Baralho.