Proíbe a colocação de lixo ou qualquer tipo de resíduo, de origem animal, vegetal. mineral ou químico. poluente ou n!lo, em vias, praças ou passeios públicos. assentamento de estradas, margens e leito de rios, ribeirões ou córregos, lagos ou lagoas, terrenos baldios e em frente às repartições públicas, e dá outras providências.