Dispõe sobre a renomeação do parágrafo único, que passará a ser § 1° e acrescenta o § 2° ao art. I® da Resolução n® 01/2010 de 05 de março de 2010 (Regimento Interno), e dá outras providências correlatas.
Resolução nº 01/2013
Publicado em 03/04/2013 às 11:00
Dispõe sobre a renomeação do parágrafo único, que passará a ser § 1° e acrescenta o § 2° ao art. I® da Resolução n® 01/2010 de 05 de março de 2010 (Regimento Interno), e dá outras providências correlatas.