Altera os Anexos I, 111, os artigos 84, 193, 202 e 218,
inclui o Capítulo X ao Subtítulo 11 do Título 11 do Livro 11,
todos da lei Complementar N o 05, de 28 de dezembro
de 2009, que institui o Código Tributário Municipal, e dá
outras providências.