Modifica o regime próprio de previdência social do município de Bayeux, estado da Paraíba, de acordo com a emenda constitucional nº 103/2019, para estabelecer as idades mínimas para as aposentadorias de caráter diferenciado nos §§ 4º-A, 4º-C E 5°, do Aert. 40, do constituição federal, e dá outras providências.