Autoriza a abertura de crédito adicional especial, ao orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
Lei Complementar nº 05/2021
Publicado em 12/11/2021 às 13:00
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, ao orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.